É importante que você como MEI, tem a responsabilidade de pagar o DAS, que é um imposto mensal em um valor fixo e reduzido dos demais tipos de CNPJ, que deve pago para a Receita Federal.
Como já mencionamos, o MEI foi criado tendo como um dos principais objetivos a formalização de profissionais autônomos, já que foi identificado que muitos trabalhavam informalmente.
Sendo assim, para se enquadrar como microempreendedor individual é necessário ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, o que mensalmente equivale a cerca de R$ 6.750,00. Vale destacar que está em tramitação um projeto de lei complementar (PLP 108/2021), propondo alterar o limite para até R$ 130 mil por ano, porém ele ainda não foi aprovado.
O pagamento mensal do boleto do DAS é também uma obrigação do MEI para estar em dia com a Receita Federal. Ele pode ser pago em qualquer instituição financeira ou casa lotérica e vence todo dia 20 de cada mês.
É possível gerar o boleto DAS automaticamente e acessar de forma online no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGMEI).
Outra forma de gerenciar o pagamento das guias DAS e evitar atrasos é através de aplicativos. É possível acompanhar as guias através do aplicativo MEI, disponibilizado pelo Governo Federal, mas também em aplicativos privados como o MEI Fácil, que disponibiliza recursos extras para Microempreendedores Individuais. Ambos os aplicativos podem ser instalados em dispositivos Android e iOS.
